O Parágrafo 2º, art. 32 da Lei nº 9.394
– Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 –
estipulava: “os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série
podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem
prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas
do respetivo sistema de ensino”.
Porém, que eu saiba, nenhuma escola praticou a dita ”progressão continuada”. Esse regime de avaliação pressupunha profundas mudanças na organização do trabalho escolar, o que não aconteceu. Por exemplo, deixaria de fazer sentido a cartesiana segmentação em anos de escolaridade – a avaliação passaria a ser formativa, contínua e sistemática.
Como sempre acontecia, sempre que alguma
disposição legal surgia anunciadora de mudança, rapidamente, o sistema de
ensino a assimilava e a deturpava. Beneficiando do obsceno silêncio de “especialistas”,
políticos manhosos engendraram uma monstruosidade: a “aprovação automática”. E,
ao proibirem essa aberração, “jogaram fora o menino com a água do banho” –
violaram o parágrafo 2º do artigo 32 da LDBEN.
Houve quem criticasse o
projeto que proibia a prática da progressão continuada. Mas vozes autorizadas
como a do amigo Vítor Paro não se faziam ouvir. Já dizia o Piaget que a Educação era a única
área das ciências humanas em que todo mundo se sentia competente para dar
opinião – os deputados da nação metiam no mesmo saco a “aprovação automática” e
a “progressão continuada”, não tendo noção do ridículo das suas intervenções.
Os disparates resultantes da confusão
entre Piaget e Pinochet eram partilhados por respeitáveis organizações. Uma
delas assim se manifestou:
“No ensino fundamental, os estudantes
devem obter as habilidades e competências em um ciclo que, em geral, é mais longo
do que um ano ou uma série”.
Por seu turno, a demagogia dos políticos
se expressava em nacos de prosa como aqueles que criticavam algo que, também,
nunca fora praticado – o regime de ciclos:
“Ser contra o fim do ensino ciclado é
criar uma geração de inúteis, incompetentes que não vencerão na vida, mas darão
estatística enganando, como se o ensino no Brasil fosse excelente”.
Os autores de sentenças de senso comum
pedagógico partiam do pressuposto de que, em vez de repetirem de ano, os alunos
que não aprendessem suficientemente durante esse período deveriam passar por
medidas de reforço e “recuperações”.
Pesquisadores, “especialistas” e
académicos ociosos limitavam-se a suaves contestações:
“A reprovação não garante benefício
nenhum ao estudante e é especialmente mais grave no começo da vida escolar dos
alunos. É uma ilusão achar que uma criança pequena, em situação de
vulnerabilidade, continuará estudando depois de repetir muitas vezes de ano”.
Os “especialistas” e políticos contestatários
partilhavam o mesmo conceito de Escola dos políticos que extinguiram a
progressão continuada sem que ela, alguma vez, tivesse sido praticada – normoticamente,
legitimando a existência de arcaicos procedimentos como o da “reprovação” e a da
obsoleta organização em ano de escolaridade.